DeCA: o documento de controlo digital obrigatório a partir de 5 de outubro de 2026

Publicado e revisto: 2 de julho de 2026 · Verificado com base na Ley 9/2025, na Orden FOM/2861/2012, na Resolución de 5 de junio de 2026 e na Orden TRM/282/2026 (todas ligadas ao BOE espanhol).

O que é o DeCA?

O DeCA (documento eletrónico de controlo administrativo) é a versão digital do documento de controlo que já acompanha obrigatoriamente cada envio de transporte público de mercadorias por estrada em Espanha desde 2013. Não muda o conteúdo nem a obrigação: muda o suporte, que a partir de 5 de outubro de 2026 deve ser eletrónico.

O documento de fundo continua a ser o da Orden FOM/2861/2012 (BOE), ditada em desenvolvimento do artigo 222.2 do ROTT: um documento formalizado por cada envio, com os dados do seu artigo 6.º (partes, origem, destino, mercadoria, matrícula, data), que deve poder ser mostrado numa fiscalização em estrada. O que faz a Ley 9/2025, de 3 de diciembre, de Movilidad Sostenible (BOE), na sua disposição transitória oitava, é fixar que, aos 10 meses da sua entrada em vigor, esse documento deixa de poder ser levado em papel. Esse prazo termina a 5 de outubro de 2026, e não foi aprovada qualquer prorrogação ou regime transitório.

A mesma digitalização abrange o transporte de passageiros, cuja folha de rota (Orden FOM/1230/2013) passa também a formato digital. Este guia foca-se no documento de controlo de mercadorias, que é o que afeta a grande maioria das empresas.

Estará o setor preparado? Segundo um inquérito da Fenadismer e da Continental a cerca de 750 profissionais, apenas 17% se sente pronto para a mudança. Se está nos 83% restantes, este guia e a checklist final são para si.

A quem obriga o DeCA?

Obriga quem realiza transporte público de mercadorias por estrada interior, ou seja, com origem e destino em Espanha. Isso inclui tanto as empresas espanholas nos seus tráfegos nacionais como as empresas estrangeiras quando fazem cabotagem dentro de Espanha (transportes interiores espanhóis ao abrigo da sua licença comunitária).

Ficam de fora, pelas exceções do artigo 2.1 da própria Orden FOM/2861/2012, entre outros:

• Os transportes isentos de autorização (por exemplo, os realizados em veículos ligeiros abaixo do limiar de autorização).
• As mudanças.
• A encomenda expresso (paquetaria) e os serviços de entrega de características semelhantes.
• As deslocações de veículos avariados.

Que requisitos técnicos tem o DeCA?

São fixados pela Resolución de 5 de junio de 2026, de la Dirección General de Transporte por Carretera y Ferrocarril (BOE-A-2026-12784), publicada no BOE a 12 de junho. Em essência: um PDF nativo com um QR que permita a qualquer agente descarregar o documento instantaneamente, sem palavras-passe nem registos.

Dois apontamentos práticos. Primeiro, esta Resolución revoga a anterior de 22 de mayo de 2023 e elimina a comunicação prévia do domínio de download que aquela previa: um trâmite a menos. Segundo, o requisito que mais sistemas caseiros vai derrubar não é o PDF, mas sim a disponibilidade: o URL do QR tem de responder quando o agente o digitalizar na berma da estrada, o que exige um repositório online fiável durante o transporte e a semana seguinte, e um arquivo organizado durante o ano seguinte.

Como se mostra o DeCA numa fiscalização em estrada?

O motorista mostra o PDF no telemóvel ou no tablet e o agente digitaliza o QR incorporado, que descarrega o documento diretamente no seu próprio dispositivo. É aí que está a graça (e a exigência) do sistema: a fiscalização não depende do que se vê no ecrã do motorista, mas sim de o URL do QR responder instantaneamente, por HTTPS e sem pedir credenciais.

Dessa mecânica resultam três consequências práticas que convém interiorizar antes de outubro:

• A cobertura de rede importa: quem descarrega é o agente com o seu dispositivo, pelo que o documento deve estar alojado num serviço acessível a partir de qualquer rede, não na intranet da empresa.
• A fiscalização não termina na berma da estrada: a janela de disponibilidade de 7 dias seguidos após o transporte existe precisamente para as verificações posteriores; se o seu URL morre ao descarregar a mercadoria, incumpre mesmo que a viagem tenha corrido bem.
• Levar também uma cópia impressa é opcional e pode ajudar como cortesia, mas não substitui o DeCA: a partir de 5 de outubro de 2026 o formato exigível é o eletrónico.

Quem é responsável por cada dado do DeCA?

Desde 29 de março de 2026 a responsabilidade está repartida por norma: o carregador contratual responde pelos dados das alíneas a) a d) do artigo 6.º e o transportador efetivo pelos das alíneas e) a g). Estabelece-o a Orden TRM/282/2026, de 25 de marzo (BOE-A-2026-7128), que modifica o artigo 7.º da Orden FOM/2861/2012.

Além da repartição por dados, ambos respondem por o documento ser emitido. O carregador contratual só se exonera se provar que o documento foi efetivamente emitido. E uma nuance importante em cadeias de subcontratação: os obrigados são os dois extremos reais da cadeia — quem contrata o envio e quem materialmente o transporta —, não os intermediários.

A consequência operativa é que o DeCA não é um trâmite que o transportador possa resolver sozinho, nem que o carregador possa desligar-se delegando: é preciso combinar com cada cliente quem introduz que dados e em que sistema, e que esse sistema deixe rasto de que o documento foi emitido. Se trabalha com muitos carregadores diferentes, esse acordo operativo é a parte do projeto que mais tempo leva: comece por aí.

Que coima existe por não levar o DeCA?

Não foi criada uma sanção específica «por não levar o DeCA»: aplica-se o catálogo geral da LOTT espanhola para a documentação de controlo, segundo o seu texto consolidado (BOE). Com esse regime, as referências são estas:

Tenha em conta que a coima se aprecia por envio e por fiscalização: um montante unitário moderado deixa de o ser quando cada camião parado na estrada é um auto potencial, todos os dias. E a partir de 5 de outubro de 2026, levar o documento em papel equivale, na prática, a não o levar no formato exigível.

Precaução honesta: a aplicação destes tipos ao DeCA é a leitura razoável do regime vigente da documentação de controlo, não um catálogo específico novo. Verifique a numeração e os montantes no texto consolidado da LOTT ligado antes de tomar decisões com base neles.

Como cumpro com o DeCA? (Incluindo a opção gratuita)

A primeira coisa que deve saber, porque nem toda a gente lho vai contar: o trâmite em si não custa dinheiro. Não há taxa, não há homologação a pagar, e o próprio Ministério dos Transportes espanhol oferece uma via de emissão gratuita — pensada sobretudo para trabalhadores independentes e pequenas frotas — que pode consultar na sua página oficial do DeCA. Se emite poucos documentos e não precisa de os integrar com mais nada, essa opção pode bastar-lhe, e preferimos dizer-lho com clareza.

Quando é que compensa uma plataforma? Quando o DeCA deixa de ser um PDF avulso e passa a ser parte da sua operação:

• Volume: se emite dezenas de documentos por dia, digitá-los um a um num formulário não escala; precisa de emissão a partir de API ou Excel e modelos por cliente e rota.
• Integração com o e-CMR: um e-CMR que contenha os dados do artigo 6.º serve também como documento de controlo (artigo 2.2 da Orden FOM/2861/2012), pelo que o eficiente é emitir um único documento que cumpra as duas funções. Aqui tem o nosso guia do e-CMR.
• Os restantes trâmites da viagem: se os seus motoristas também precisam de declarações de destacamento (IMI), certificados A1 ou controlo de validade do CAP, geri-lo tudo num só painel evita o desporto nacional de perseguir papéis em cinco sítios.
• Arquivo verificável: a norma exige disponibilidade (transporte + 7 dias) e conservação (≥ 1 ano); uma plataforma séria dá-lhe o repositório, o QR sempre operacional e o histórico auditável sem que tenha de montar infraestrutura.

É exatamente isso que faz a MovingCert: emite o seu DeCA conforme a Resolución de 5 de junio de 2026, fundido com o e-CMR numa só emissão, com verificação pública por QR (qualquer agente descarrega o documento à primeira leitura) e documentos disponíveis em 14 idiomas para as fiscalizações fora da sua região ou com motoristas de qualquer origem. E, como é uma suite, o mesmo painel gere as suas declarações IMI, os seus A1 e as validades do CAP.

Checklist: prepare-se antes de 5 de outubro

Quer isto numa página para imprimir e rever com a sua equipa? Descarregue a checklist DeCA 2026 em PDF — grátis e sem registo.

• Inventarie a sua operação interior: que tráfegos com origem e destino em Espanha faz, quantos documentos de controlo emite por mês e quem os preenche hoje.
• Descarte as exceções: verifique se parte da sua atividade está isenta (veículos isentos de autorização, mudanças, encomenda expresso) e documente o porquê.
• Combine com cada carregador a repartição de dados que exige a Orden TRM/282/2026 (carregador: alíneas a–d; transportador: alíneas e–g) e deixe isso por escrito.
• Escolha ferramenta — a via gratuita do Ministério ou uma plataforma — e verifique que gera PDF nativo de ≤ 5 MB com QR incorporado.
• Teste o QR como o testaria um agente: leia-o com um telemóvel alheio à sua rede; o PDF deve descarregar à primeira, por HTTPS, sem utilizador nem palavra-passe.
• Organize o arquivo: disponibilidade do URL durante o transporte e mais 7 dias, e conservação de pelo menos 1 ano.
• Forme motoristas e equipa de tráfego: como levar o DeCA no telemóvel ou tablet e como o mostrar numa fiscalização.
• Faça um simulacro em setembro: emita o DeCA em paralelo ao papel em rotas reais durante uma ou duas semanas e corrija o que falhar antes de se tornar obrigatório.

Perguntas frequentes

Vai haver prorrogação do DeCA?

Não. A data resulta da disposição transitória oitava da Ley 9/2025 (10 meses a partir da sua entrada em vigor) e não foi aprovada prorrogação nem regime transitório algum. Planear contando com um adiamento é apostar o resultado de uma fiscalização num boato.

O DeCA é o mesmo que o CMR ou substitui-o?

Não: o CMR documenta o contrato de transporte e o DeCA é um documento de controlo administrativo espanhol. Mas um e-CMR que contenha os dados do artigo 6.º serve também como documento de controlo (art. 2.2 da Orden FOM/2861/2012): um único documento eletrónico bem construído cumpre as duas funções.

Um PDF digitalizado serve?

Não. A Resolución exige PDF nativo (gerado eletronicamente) com máximo de 5 MB. A digitalização ou a fotografia da carta de porte em papel não cumpre.

Preciso de uma app homologada pelo Ministério?

Não existe homologação nem registo de fornecedores: emissão livre cumprindo a especificação técnica. Se alguém lhe vender a sua solução como «homologada» ou «oficial», desconfie.

E se fizer transporte internacional?

Segundo a interpretação maioritária do setor (CETM), o internacional fica de fora e continua com o CMR, embora haja alguma leitura divergente: confirme para o seu caso na FAQ oficial do Ministério. E não esqueça as obrigações próprias do internacional (CMR, IMI, A1).

Quem emite o DeCA, o carregador ou o transportador?

Ambos respondem por o documento ser emitido (Orden TRM/282/2026): o carregador contratual, além disso, pelos dados a)–d) do artigo 6.º, e o transportador efetivo pelos e)–g). O carregador só se exonera provando que o documento foi emitido.

Quanto tempo é preciso guardar o DeCA?

Pelo menos 1 ano. E o URL do QR deve permitir descarregá-lo durante todo o transporte e os 7 dias seguintes.

Emitir um DeCA custa dinheiro?

O trâmite não tem custo: sem taxas, sem homologação e com uma via gratuita do Ministério. Uma plataforma paga-se pelo que acrescenta (volume, e-CMR fundido, arquivo verificável, API), não pela permissão de emitir.

Fontes oficiais

• Ley 9/2025, de 3 de diciembre, de Movilidad Sostenible (disp. trans. 8.ª) — BOE
• Orden FOM/2861/2012, documento de controlo do transporte de mercadorias — BOE
• Resolución de 5 de junio de 2026, DGTC y Ferrocarril (especificação técnica do DeCA) — BOE-A-2026-12784
• Orden TRM/282/2026, de 25 de marzo (responsabilidades sobre o documento de controlo) — BOE-A-2026-7128
• Ley 16/1987 (LOTT), texto consolidado — BOE
• Página oficial do DeCA — Ministério dos Transportes espanhol · FAQ oficial do DeCA

Aviso. Este guia é informação divulgativa elaborada pela MovingCert e verificada com base nas fontes oficiais ligadas. Não constitui aconselhamento jurídico; para o seu caso concreto, consulte um profissional. Os critérios interpretativos (em especial o alcance sobre o transporte internacional) e os montantes sancionatórios podem mudar: cada afirmação normativa liga a sua fonte para que a possa verificar. Última revisão: 2 de julho de 2026.